Gestão de verba de gabinete gera desarmonia na Câmara Municipal de Mossoró

Não é de hoje que o relacionamento entre os vereadores(as) e a gestão administrativa da Câmara corre em mares procelosos. O clima de desarmonia vem tomando conta dos corredores e plenário da Câmara Municipal de Mossoró. As queixas são muitas e vão desde a inépcia na condução dos trabalhos legislativos à falta de demarcação de posição na esfera administrativa.

O último episódio que vem causando grande turbulência no legislativo municipal está relacionado a gestão dos recursos da verba de gabinete dos vereadores. Após a emissão de parecer pelo Ministério Público com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomenda a suspensão da verba de gabinete dos vereadores, os ânimos parecem ter se acirrado em torno da questão.

Os vereadores(as) vêm usando inclusive a tribuna, para argumentar a inércia da presidência da casa sobre o assunto. Que, segundo eles, deveria está fazendo gestão junto ao TCE para assegurar a manutenção do recurso, uma vez que o mesmo é uma realidade no Senado Federal, na Câmara Federal e na Assembléia Estadual.

O presidente da casa, vereador Jório Nogueira, vem dizendo, em vários veículos de comunicação da cidade, que a Câmara Municipal não foi notificada ainda e o que se tem até o momento é um vazamento sobre o parecer, que no momento certo a Câmara vai se pronunciar sobre o tema.

O vereador Ricardo de Dodoca vem cobrando uma posição da presidência da casa através de seus procuradores e diz ainda que se o TCE alega existirem problemas com os gastos do recurso, que esses problemas sejam sanados e deixe os gastos dentro da lei, pois os gabinetes precisam desse recurso para o desempenho do mandato parlamentar.

No mesmo diapasão o vereador Vingt-un neto argumenta que existe uma lei que assegura a verba indenizatória, e que os gastos não são feitos de forma irresponsável, uma vez que existe toda uma equipe jurídica e contábil para assegurar a regularidade desses gastos. O vereador reforça ainda que existe todo um rito processualístico que vão desde a apresentação de notas fiscais até emissão de parecer por parte da equipe técnica responsável pela averiguação da mesma, só depois disso, depois de constatada a licitude dos gastos é que o recurso é liberado.

O fato é que existe uma homogeneidade no discurso dos vereadores, tanto de oposição quanto de situação sobre o objeto em questão. Para os edis o que deve ser discutido não é o fim do recurso; e sim, a adequação deste às condições jurídicas necessárias para a manutenção do mesmo. Eles lembram que é através desse recurso que conseguem manter as ações parlamentares dos gabinetes nas comunidades e bairros de Mossoró.

Repasse Financeiro (duodécimo)

Para entendermos melhor o ponto em questão, em nível municipal o repasse financeiro é uma relação que ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar também a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão “duodécimos”, conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional.

Na Câmara Municipal de Mossoró a realidade não é diferente. No ano de 2015, segundo o portal da transparência, a Câmara Movimentou quase 18 milhões e o acumulado desse ano até o mês corrente é de quase 4,5 milhões de reais. Como pode ser observado nos recortes abaixo.

Recursos da Câmara Minicipal de Mossoró do ano de 2015 coletados a partir do portal da Transparência

Recursos da Câmara Minicipal de Mossoró do ano de 2016 coletados a partir do portal da Transparência

O recurso da verba de gabinete é parte integrante dessa soma e caso venha a ser extinta, não voltarão aos cofres públicos para ser aplicada em outras necessidades do município como educação e saúde, uma vez que ela faz parte do montante acima e é um direito constitucional do legislativo.

Na prática esse montante continuaria com a Câmara e passaria a ser gerido pela presidência da casa e não mais pelos gabinetes. Esse fato, segundo alguns vereadores, tiraria, de certa forma, a autonomia dos gabinetes; pois para desempenhar atividades externas precisariam do aval da presidência, o que prejudicaria o desempenho do exercício parlamentar; uma vez que estariam a mercê da vontade do presidente.

Caso o fato se concretize e a verba de gabinete venha a ser extinta, o grande ganhador no processo será a presidência da casa, pois além de ganhar um grande dividendo político com o poder de coordenar o dinheiro dos gabinetes, ganharia também um grande plus nas finanças; uma vez que passaria para sua tutela um montante de R$ 1.344.000,00 somente esse ano e ganhos reais de R$ 2.016.000,00 para os anos subsequentes.

A verdade é que muitas águas ainda vão rolar, os desdobamentos políticos podem ser muitos e que a insatisfação dos vereadores com a atual administração da casa é fato.