Hoje no plenário da Câmara Municipal de Mossoró a Vereadora Izabel Montenegro fez o uso da palavra para defender o uso da Verba Indenizatória de Gabinete. A vereadora lembrou que na Câmara de Mossoró não existem 13º e 14º salários, auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio para viagens, carros novos e outros auxílios que existem em legislativos por aí a fora.
A vereadora lembrou ainda que os gastos previstos pela Verba Indenizatória são amparadas por uma lei municipal. Aparteada por diversos colegas que convergiram em um mesmo tom, que a verba é legal e caso seja constatada inconstitucionalidade da matéria que regulamenta seu uso, que seja modificada para sanar os problemas.
Lembrou ainda que essa lei foi o fruto de um TAC firmado com o Ministério Público para dar transparência e não para extinguir o recurso.
A verba de Gabinete é um recurso financeiro que existem nas casas legislativas para que sejam executados os trabalhos inerentes da vereança, o que não a torna ilegal. Caso exista irregularidades no uso, ou falta de transparência na utilização do recurso, isso sim, deve ser apurado. Mas querer condenar os vereadores pelo uso de um recurso previsto em lei e discutido inclusive com o MP deve ser revisto.
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